2. OBJETO

2.1. A Plataforma TokenOne disponibiliza recursos que permitem a emissão, negociação e gestão de tokens representativos de direitos e/ou participações em ativos financeiros.
2.2. A Plataforma opera sob o modelo whitelabel, podendo ser customizada de acordo com a identidade e necessidades da CONTRATANTE, e integra sistemas de KYC, AML e verificação de PEP – utilizando parceiros como Veriff Brazil LTDA para processos de validação e Asaas Gestão Financeira para integração com PIX – sempre em conformidade com os requisitos regulatórios (por exemplo, Instrução CVM 588/2017, Resolução BCB 175/2023 e outras normas pertinentes).

3. ACEITE DOS TERMOS

3.1. Ao acessar e utilizar a Plataforma, o Usuário declara que concorda com estes Termos, que regulam sua utilização e relação com a TokenOne.
3.2. Caso o Usuário seja pessoa jurídica, declara possuir poderes para vincular sua organização aos presentes Termos.
3.3. Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente, sendo que a continuidade do uso da Plataforma implicará na aceitação das alterações.

4. CADASTRO E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

4.1. Cadastro e Verificação

• O Usuário deverá realizar um cadastro completo e fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.
• A Plataforma poderá requerer informações adicionais para a execução dos processos de KYC (Know Your Customer), AML (Anti-Money Laundering) e verificação de PEP (Politically Exposed Person).

4.2. Responsabilidade pelas Informações

• O Usuário é responsável pela veracidade, integridade e atualização dos dados fornecidos.
• Caso informações incorretas ou desatualizadas comprometam os processos de validação, a TokenOne poderá limitar ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma.

4.3. Segurança das Credenciais

• É responsabilidade exclusiva do Usuário manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• A TokenOne não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes da negligência do Usuário, salvo quando comprovadamente atribuíveis a falhas na segurança da Plataforma.

5. USO DA PLATAFORMA

5.1. Funcionalidades Disponíveis

• A Plataforma oferece ferramentas para cadastro de ativos, emissão e registro de tokens na blockchain (utilizando, por exemplo, a polygon blockchain), gestão de ofertas, monitoramento de transações, integração com PIX e demais operações financeiras.
• O Usuário deverá utilizar a Plataforma conforme suas finalidades, abstendo-se de práticas que possam comprometer sua integridade ou a de terceiros.

5.2. Conduta e Boas Práticas

• O Usuário compromete-se a agir em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis, bem como com os padrões éticos e de segurança estabelecidos pela TokenOne.
• É vedado o uso da Plataforma para fins ilícitos ou que contrariem a moral e os bons costumes.

5.3. Manutenção e Atualizações

• A TokenOne poderá, a qualquer momento, realizar atualizações, manutenções ou melhorias na Plataforma, o que poderá ocasionar períodos temporários de indisponibilidade, os quais serão comunicados sempre que possível.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, seus conteúdos, logotipos, marca e códigos são de titularidade exclusiva da TokenOne ou de seus licenciadores.
6.2. O Usuário recebe uma licença limitada, intransferível e não exclusiva para utilizar a Plataforma conforme estes Termos, sendo vedada sua reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa.
6.3. É proibido realizar engenharia reversa, descompilar ou qualquer outra forma de extração de código-fonte, salvo se exigido por lei ou mediante autorização expressa e formal.

7. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

7.1. A TokenOne se compromete a envidar seus melhores esforços para manter a Plataforma segura e operacional, mas não garante a disponibilidade ininterrupta ou isenção de erros e vulnerabilidades.
7.2. O Usuário reconhece e assume os riscos inerentes ao uso de serviços de tokenização, que podem incluir flutuações de mercado, iliquidez, variações de preços e mudanças regulatórias.
7.3. A TokenOne não será responsável por perdas financeiras ou danos decorrentes de decisões de investimento tomadas pelo Usuário, tampouco por informações fornecidas por terceiros integrados à Plataforma.
7.4. Em casos de falha sistêmica comprovada ou de descumprimento regulatório diretamente atribuível à Plataforma, a responsabilidade da TokenOne estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, salvo nos casos de violação de obrigações essenciais de proteção de dados.

8. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

8.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela TokenOne é realizado em conformidade com a LGPD e nossa Política de Privacidade, a qual é parte integrante destes Termos.
8.2. A TokenOne poderá compartilhar dados com parceiros essenciais, como Asaas Gestão Financeira e Veriff Brazil LTDA, os quais possuem as licenças e autorizações necessárias para operar no Brasil e estão obrigados a manter padrões compatíveis de confidencialidade e segurança.
8.3. Em caso de incidente de segurança, a TokenOne notificará os afetados e a CONTRATANTE dentro do prazo legal, colaborando com as investigações e medidas corretivas.

9. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA

9.1. A TokenOne reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário que viole estes Termos ou que se utilize da Plataforma para práticas ilícitas.
9.2. O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, ciente de que determinadas informações poderão ser mantidas para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

10. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

10.1. A TokenOne poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por meio de aviso na Plataforma ou via e-mail.
10.2. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implicará a aceitação integral dos novos Termos.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a TokenOne, substituindo quaisquer acordos anteriores, verbais ou escritos.
11.2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
11.3. O eventual não exercício de qualquer direito ou faculdade prevista nestes Termos não constituirá renúncia, podendo ser exercido a qualquer tempo.

12. LEI APLICÁVEL E FORO

12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.2. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, ressalvada a possibilidade de arbitragem em casos de litígios complexos ou que envolvam questões técnicas regulatórias.